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ToggleFui demitido injustamente: como calcular e exigir as verbas rescisóriasA demissão sem justa causa, também chamada de demissão injusta, é uma situação frustrante e muitas vezes injusta para o trabalhador, especialmente quando não há motivo claro e ainda ficam valores a receber. A boa notícia é que a lei protege o empregado em situações assim — e você pode (e deve) exigir todos os seus direitos.
Se você foi demitido sem justa causa, a CLT garante diversas verbas rescisórias — salário proporcional, iso prévio, férias integrais e proporcionais, décimo terceiro, FGTS com multa de 40%, além do seguro‑desemprego. Exigir esses direitos é fundamental.
Ao ser demitido sem justa causa, você pode recorrer à Justiça do Trabalho para garantir o recebimento integral das verbas rescisórias e eventuais indenizações por danos morais ou irregularidades cometidas pela empresa.
Neste artigo completo, vamos te mostrar:
Como calcular todas as verbas rescisórias;Quais são os seus direitos na demissão sem justa causa;O que fazer se a empresa não pagar;Como entrar com uma ação trabalhista;Teses jurídicas que amparam o trabalhador.Se você foi desligado da empresa de forma abrupta ou acredita que sua rescisão foi indevida, leia até o fim. Este conteúdo pode te ajudar a recuperar valores que são seus por direito.
Como calcular as verbas rescisórias na demissão sem justa causa?A demissão sem justa causa garante ao trabalhador o direito de receber todas as verbas rescisórias previstas na CLT. O cálculo dessas verbas precisa ser feito com atenção e, preferencialmente, com o auxílio de um advogado, para evitar prejuízos se você for demitido.
Veja quais valores o trabalhador deve receber:
1. Saldo de salário
Corresponde aos dias trabalhados no mês da demissão. Exemplo: se a demissão foi no dia 10, e o salário é R$ 3.000, o saldo será proporcional a 10 dias.
2. Aviso prévio
Se a empresa dispensar o iso prévio trabalhado, deve pagar o valor correspondente (mínimo de 30 dias, podendo aumentar até 90 dias conforme o tempo de empresa).
3. Férias vencidas + 1/3
Caso o trabalhador tenha férias acumuladas, o valor deve ser pago integralmente, com o acréscimo de 1/3 constitucional.
4. Férias proporcionais + 1/3
Corresponde ao tempo de serviço no ano da demissão. Por exemplo, se o empregado trabalhou 7 meses no ano, terá direito a 7/12 os das férias + 1/3.
5. 13º salário proporcional
Calculado proporcionalmente aos meses trabalhados no ano da rescisão.
6. Multa de 40% do FGTS
O trabalhador demitido sem justa causa tem direito à multa de 40% sobre o saldo total do FGTS.
7. Saque do FGTS
A empresa deverá liberar o saque do FGTS com a che de conectividade, além de entregar a guia para saque.
8. Guia do seguro-desemprego
Se o trabalhador tiver direito ao benefício, a empresa deve entregar o formulário necessário para dar entrada no seguro.
Essas verbas compõem o pacote mínimo que o trabalhador deve receber. Mas em muitos casos, há valores adicionais, como horas extras, adicionais não pagos, e até indenizações por danos morais ou materiais.
Como exigir os direitos trabalhistas após demissão injusta?A primeira medida é verificar se todos os valores foram pagos corretamente e dentro do prazo. A empresa tem até 10 dias corridos após a demissão para quitar as verbas rescisórias. Caso contrário, poderá ser condenada a pagar multa de um salário, conforme o artigo 477 da CLT.
Se os valores estiverem incorretos ou incompletos, o trabalhador tem direito de acionar a Justiça do Trabalho para exigir:
Diferença de verbas rescisórias;Horas extras não pagas;Recolhimentos do FGTS não feitos;Multa pelo atraso no pagamento;Indenização por danos morais (em casos gres).5 passos para exigir seus direitos após demissão injustaConfira os cálculosVerifique se os valores de salário, férias, 13º e FGTS estão corretos.
Prazo legalA empresa tem até 10 dias corridos para pagar. Caso contrário, pode ser multada.
Reúna documentosJunte recibos, extratos de FGTS, PIS, contrato, etc.
Notifique a empresaExija correções por escrito; guarde comprovantes.
Aja judicialmenteSe houver irregularidades, acione a Justiça do Trabalho para cobrar verbas, multas e danos morais.
Quando vale a pena entrar com ação trabalhista?
Quando não recebeu nada da rescisão;Quando os valores pagos estão incompletos ou errados;Quando houve assédio moral, humilhação ou perseguição no trabalho;Quando o FGTS não foi depositado regularmente;Quando foi demitido por retaliação ou discriminação.4 documentos essenciais para comprovar demissão injusta
Contrato de trabalhoComprova o vínculo empregatício e as condições acordadas.
Holerites e extratos bancáriosServem para demonstrar pagamentos, descontos e eventuais irregularidades.
Extrato do FGTSIndica se houve recolhimento correto ao longo do contrato.
Comunicação de dispensa (TRCT)Documento fundamental para conferência das verbas rescisórias.
Teses jurídicas aplicáveis
Princípio da proteção
Aplica-se nas relações trabalhistas em for do trabalhador, parte mais vulnerável. A Justiça tende a interpretar a norma em benefício do empregado.
Princípio da continuidade da relação de emprego
A demissão deve sempre ser vista como medida extrema. Em alguns casos, é possível descaracterizar a justa causa, se a empresa alegar motivos injustos para não pagar as verbas.
Responsabilidade objetiva do empregador
Quando há danos morais causados pela demissão, o empregador pode ser responsabilizado independentemente de culpa direta, em algumas situações.
Súmulas relevantes do TST:
Súmula 14: pagamento proporcional das férias;Súmula 305: iso prévio proporcional;Súmula 276: estabilidade da gestante;Súmula 437: direito ao intervalo intrajornada, mesmo que não conste em contrato.
Procedimentos e soluções jurídicas: como podemos ajudar se você foi demitido
Se você foi demitido sem justa causa e acredita que houve erros, injustiça ou prejuízo financeiro, nós podemos te ajudar a aliar e calcular todos os valores corretamente.
A Reis Advocacia atua na defesa de trabalhadores que:
Foram demitidos de forma indevida;Receberam verbas rescisórias incompletas;Foram vítimas de assédio ou retaliação;Estão com dificuldades para sacar FGTS ou seguro-desemprego.Oferecemos análise completa da rescisão e, quando necessário, protocolo de ação trabalhista para garantir os valores devidos, com base em cálculos corretos e fundamentação jurídica robusta.
Se você ainda tem dúvidas, fale com nosso time. O primeiro passo para reverter essa situação é ter ao seu lado advogados especializados e comprometidos com a sua causa.
Demissão injusta dá direito à indenização e verbas rescisórias completas
Ser demitido sem justa causa é, muitas vezes, um momento de dor e insegurança. Mas é justamente nessa hora que você precisa saber que tem direitos, e pode (e deve) exigí-los.
Ao longo deste artigo, mostramos como calcular as verbas rescisórias, o que fazer se não forem pagas corretamente, e quais teses jurídicas protegem o trabalhador que foi demitido.
Se você foi demitido de forma injusta, a Reis Advocacia está aqui para te ajudar a transformar essa situação em justiça. Não deixe seus direitos para depois.
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Perguntas frequentes sobre o temaQuem tem direito à multa de 40% do FGTS?Funcionário demitido sem justa causa; a empresa paga em até 10 dias.
O que fazer se a empresa atrasar o pagamento?Exigir multa de um salário, conforme art. 477 da CLT, ou ajuizar ação.
Posso cobrar horas extras e adicionais?Sim — se não estiverem incluídos, podem ser exigidos na Justiça.
Quando vale a pena entrar com ação trabalhista?Se não recebeu nada, valores estão errados, FGTS não foi recolhido, houve assédio ou houve retaliação.
Leia também:
Tipos de Demissão: Quais Seus Direitos e Deveres – Explica as diferenças entre demissão sem justa causa, por justa causa, indireta e rescisão consensual, além de detalhar todos os direitos do trabalhador em cada situação.
Rescisão Contratual: Manual Completo 2024 – Um guia completo sobre os diferentes tipos de rescisão, cálculo de verbas rescisórias, FGTS, férias, 13º e seguro‑desemprego.
Rescisão e Saque do FGTS: Quais São os Seus Direitos? – Detalha quando e como sacar o FGTS, e quais valores você tem direito ao ser demitido sem justa causa.
Referências:
TJPE – Informativo de Jurisprudência (julgado de 29/10/2024)Julgou-se a garantia de manutenção do plano de saúde coletivo nas mesmas condições após demissão sem justa causa, com base no art. 30 da Lei 9.656/98 e Súmula 102 do TJPE.
TJPE – Manutenção de contrato de plano de saúde coletivo (Tema 989 do STJ)Confirma o entendimento do STJ: planos de saúde custeados exclusivamente pelo empregador não garantem permanência ao ex-empregado, exceto mediante contrato ou convenção.
TJPE – Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro (TJPE – 12/07/2023)Embora trate de notarial, reforça obrigatoriedade legal de prazos formais – embasando a tese de que demissões devem seguir procedimentos legais e formais.
TJPE – Informativo sobre contratos administrativos e penalidades (edição de junho/2022)Discute disciplinamento legal aplicável a penalidades e execuções, servindo como analogia à exigência de formalidades e direitos procedimentais na demissão arbitrária
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Dr Tiago ReisDr. Tiago O. Reis, OAB/PE 34.925, OAB/SP 532.058, OAB/RN 22.557
Advogado há mais de 12 anos e sócio-fundador da Reis Advocacia. Pós-graduado em Direito Constitucional (2013) e Direito Processual (2017), com MBA em Gestão Empresarial e Financeira (2022). Ex-servidor público, fez a escolha consciente de deixar a carreira estatal para se dedicar integralmente à advocacia.
Com ampla experiência prática jurídica, atuou diretamente em mais de 5.242 processos, consolidando expertise em diversas áreas do Direito e oferecendo soluções jurídicas eficazes e personalizadas.
Atualmente, também atua como Autor de Artigos e Editor-Chefe no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados, orientações práticas e informações confiáveis para auxiliar quem busca justiça e segurança na defesa de seus direitos.